Browsing Atos normativos by Subject "Calendário Oficial das Sessões do Tribunal Pleno do ano de 2017"
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Resolução Administrativa nº 227/2017, de 30 de agosto de 2017
| Posted on: 01 set. 2017Altera a data da sessão judiciária de setembro no Calendário Oficial das Sessões do Tribunal Pleno do ano de 2017.