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Resolução Administrativa nº 264/2018, de 7 de dezembro de 2018
| Posted on: 12 dez. 2018Determina o sobrestamento referente ao cumprimento do Acórdão do CSJT-A-13705-21.2015.5.90.0000, de 30-9-2016 até que o Supremo Tribunal Federal decida a repercussão geral - Tema 966.