• Resolução Administrativa n° 142/2000, de 10 de agosto de 2000 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 16 ago. 2000
    Estender, a parti de 11/07/2000, os efeitos financeiros da resolução Administrativa n° 132/2000, aos servidores inativos e pensionista deste Regional, que percebam proventos prevista na referida resolução.