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Nota [5]
Nota Taquigráfica [4]
Ofício [4]
Ofício Circular [4]
Ordem de Serviço [4]
Ordem de Serviço Conjunta [4]
Orientação [4]
Orientação Jurisprudencial [4]
Orientação Normativa [4]
Parecer [7]
Parecer Normativo [4]
Portaria [24029]
Portaria Conjunta [1]
Portaria Normativa [1]
Precedente Normativo [2]
Processo Administrativo [1]
Projeto de Lei [1]
Provimento [2]
Provimento Conjunto [1]
Provimento Geral [1]