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Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 30/2001, de 3 de abril de 2001
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09 abr. 2001
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 27/2001, de 20 de março de 2001
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02 abr. 2001
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 29/2001, de 29 de março de 2001
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02 abr. 2001
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 28/2001, de 27 de março de 2001
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02 abr. 2001
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 25/2001, de 20 de março de 2001
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26 mar. 2001
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 26/2001, de 20 de março de 2001
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26 mar. 2001
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 23/2001, de 20 de março de 2001
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26 mar. 2001
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 24/2001, de 20 de março de 2001
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22 mar. 2001
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Resolução Administrativa nº 21/2001, de 13 de março de 2001
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15 mar. 2001
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 20/2001, de 13 de março de 2001
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15 mar. 2001