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Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 168/2018, de 15 de agosto de 2018
| Date included:
15 ago. 2018 | Posted on:
20 ago. 2018
Ato
Resolução Administrativa nº 95/2018, de 9 de maio de 2018
| Date included:
09 mai. 2018 | Posted on:
14 mai. 2018
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa nº 187/2013, de 14 de agosto de 2013
| | Posted on:
16 ago. 2013
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 197/1995, de 19 de outubro de 1995
| | Posted on:
25 out. 1995
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 192/1995, de 10 de outubro de 1995
| | Posted on:
17 out. 1995
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 190/1995, de 5 de outubro de 1995
| | Posted on:
16 out. 1995
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 80/1990, de 9 de outubro de 1990
| | Posted on:
12 out. 1990
Resolução Administrativa
Resolução Administrativa n° 41/1988, de 31 de maio de 1988
| | Posted on:
02 jun. 1988