Acórdão - 0001231-61.2019.5.11.0003

Abstract

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO APLICAÇÃO DA PORTARIA N. 3.214/1978 em DETERIMENTO DA PORTARIA N. 1.359/2019. Considerando que houve omissão do julgado, aplico a portaria n. 3.214/78, uma vez que era a norma vigente durante o período do contrato de trabalho, mantendo, portanto, incólume o acórdão embargado. Embargos acolhidos parcialmente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. REANÁLISE PROBATÓRIA. Não há omissão quando o embargante pretende a reanálise probatória, o que não é possível nesta fase processual. Embargos rejeitados. RelatórioVistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração, às fls. 309/311 e às fls. 312/315, opostos ao Acórdão prolatado em Recurso Ordinário da 3ª Turma, figurando como embargantes, J.P.D e A.S.D.S, respectivamente, e como embargados, OS MESMOS. A embargante, JAMILE PAMPLONA DAIBES, às fls. 309/311, apresenta os embargos de declaração, sustentando que houve omissão no julgado uma vez que não houve manifestação sobre o fato de que o perito judicial utilizou-se dos índices de calor previstos na portaria n. 3.214/1978, desatualizada, já que substituída pela portaria n. 1.359/2019. Acrescenta que a nova portaria estabeleceu nas atividades moderadas, a exposição máxima é de 27,8º C, aumentando a tolerância. O embargante, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, às fls. 312/315, apresenta os embargos de declaração, sustentando ausência de valoração do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante, que foi categórico em afirmar que as funções, cargos e setores dentro da reclamada eram meramente ilustrativos. É o