Acórdão - 0000161-60.2020.5.11.0007

Abstract

PORTEIRO NOTURNO. COCHILO em SERVIÇO. SINGULARIDADE DO FATO. RIGOR EXCESSIVO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA AFASTADA. Para a validade da dispensa por justa causa devem ser observados cumulativamente alguns princípios, entre os quais o da gradação da pena, da imediatidade da penalidade, do non bis in idem, da proporcionalidade entre a prática da falta e a natureza da punição e da tipicidade, sob pena de, na falta de algum dos pressupostos, ser considerada inválida na esfera judicial. no caso em análise, o autor se ativava em extenso horário noturno, das 18h às 6h, no regime 12 x 36, sujeito, portanto, naturalmente, a quadros de sonolência resultantes da ausência de sono regular durante a noite. de todo modo, restando evidenciado que, no curso dos mais de cinco anos de vigência do contrato de trabalho, o trabalhador não teve quaisquer condutas laborais desabonadoras, eventual cochilo em um único dia de trabalho, ou seja, um fato singular, não pode ser considerado um desvio comportamental apto a ensejar seu enquadramento nas hipóteses de mau procedimento, desídia e ato de indisciplina, acrescentando-se que, na ocasião do ato faltoso, no turno de trabalho, o autor estava acompanhado de outro porteiro nas dependências da empresa litisconsorte e não houve qualquer prejuízo material às empresas demandadas. Nesse contexto, a punição máxima aplicada pela empresa revela-se extremamente rigorosa, devendo ser mantida a sentença que afastou a justa causa aplicada ao obreiro. Recurso ordinário conhecido e não provido.