Acórdão - 0000347-12.2017.5.11.0000

Abstract

AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Inexistindo previsão acerca do cabimento de Agravo Regimental para a situação apresentada, deve, o apelo ora em debate, ser analisado como se Agravo Interno fosse, nos termos do art. 224, RI. Tendo sido apresentado o Agravo, pelo Executado, em face da decisão que indeferiu seu pedido de suspensão da execução, fora do octídeo previsto no artigo 224, §3º do Regimento Interno deste Regional, não há como este Tribunal conhecê-lo, porquanto, intempestivo. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso cabível da decisão que se pretende ver impugnada. PEDIDO em CONTRARRAZÕES. MULTA. AGRAVO PROTELATÓRIO. ART. 1.021, §4º, CPC/15. O manejo do Agravo pela parte, no caso, não pode ser considerado como protelatório a ponto de imputar-lhe a multa prevista no §4º do art. 1.021, do códex processual civil, mormente porque a Constituição Federal assegura, aos litigantes, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante inteligência do artigo 5º, inciso LV. Ademais, o apelo em foco não se reveste do manto procrastinatório, porquanto, é do interesse da parte sucumbente a reforma da decisão que lhe foi contrária. Agravo não conhecido. Pedido em Contrarrazões indeferido.