RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 194/1999 DE 14 DE SETEMBRO DE 1999
Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on:
21 set. 1999
Abstract
CONCEDER o auxílio-alimentação aos Juízes deste Tribunal, associados à AMATRA-XI, com efeito retroativo à data do seu cancelamento, ou seja, desde novembro/98, devendo esta decisão ser estendida aos Juízes efetivos de 1ª e 2ª Instância que se encontrem na mesma situação.
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