RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 4/2002, DE 15 DE JANEIRO DE 2002
Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on:
22 jan. 2002
Abstract
Suspender a aplicabilidade da decisão n° 844/2001- TCU-Plenário, que determina o reexame dos proventos de aposentadoria compostos sob orientação da Decisão n° 481/97-TCU-Plenário, até que o recurso do SINDILEGIS seja apreciado pelo Colegiado do TCU.
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