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Acórdão - 0000864-76.2015.5.11.0003
| Date included/judgment: 23 fev. 2017 | Posted on: 24 fev. 2017AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. MULTA. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. Uma vez informado o descumprimento de parte do acordo celebrado, bem como requeridos o adimplemento da obrigação ... -
Acórdão - 0000777-64.2013.5.11.0012
| Date included/judgment: 13 fev. 2019 | Posted on: 20 fev. 2019AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA em SEDE DE EXECUÇÃO. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Todas as decisões terminativas proferidas em sede de execução têm recorribilidade imediata e recepcionam a interposição ... -
Acórdão - 0000864-76.2015.5.11.0003
| Date included/judgment: 18 mai. 2017 | Posted on: 26 mai. 2017ACORDO. MULTA. DESCUMPRIMENTO. Após celebrado acordo no qual se estipula multa em caso de inadimplemento, o descumprimento por parte da reclamada dá ensejo ao pagamento dos valores acordados. Agravo de petição conhecido e provido. -
Acórdão - 0000655-85.2014.5.11.0151
| Date included/judgment: 28 nov. 2017 | Posted on: 30 nov. 2017AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Constitui pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição a sua apresentação no prazo de 8 dias (art. 895, I, da CLT), contados da data em que o notificado ... -
Acórdão - 0010935-72.2013.5.11.0015
| Date included/judgment: 07 ago. 2017 | Posted on: 09 ago. 2017AGRAVO DE INSTRUMENTO em AGRAVO DE PETIÇÃO. O juízo a quo, ao realizar a admissibilidade provisória, salvo excepcionalmente nos recursos de natureza extraordinária, deve cingir-se à análise dos pressupostos recursais da ... -
Acórdão - 0000428-45.2014.5.11.0006
| Date included/judgment: 26 set. 2016 | Posted on: 27 set. 2016AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. Considerando que não restou provado nos autos a efetiva notificação do reclamado para tomar ciência da sentença de Embargos à Execução, dou provimento parcial ao Agravo de ... -
Acórdão - 0010227-22.2013.5.11.0015
| Date included/judgment: 09 jun. 2015 | Posted on: 12 jun. 2015ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. ESTORNO DO VALOR FEITO INDEVIDAMENTE PELO BANCO. INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA. Provado que a reclamada realizou o depósito da 1ª parcela do acordo antes da data prevista, ... -
Acórdão - 0001423-59.2013.5.11.0017
| Date included/judgment: 20 ago. 2014 | Posted on: 22 ago. 2014 -
Acórdão - 0000743-50.2017.5.11.0012
| Date included/judgment: 31 jan. 2019 | Posted on: 02 fev. 2019AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO TERMINATIVA. Possui caráter terminativo decisão que determina a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, uma vez que, em ... -
Acórdão - 0000093-72.2018.5.11.0010
| Date included/judgment: 04 mar. 2021 | Posted on: 12 mar. 2021DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT ... -
Acórdão - 0000629-81.2016.5.11.0001
| Date included/judgment: 10 mar. 2021 | Posted on: 17 mar. 2021AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR em AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO.Tendo a parte utilizado de recurso inadequado, nos moldes do art. 1021 do CPC aplicável ao processo do trabalho nos moldes ... -
Acórdão - 0000862-85.2017.5.11.0052
| Date included/judgment: 07 nov. 2022 | Posted on: 11 nov. 2022AGRAVO DE INSTRUMENTO em AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. IMPROVIMENTO. O art. 884 da CLT é ... -
Acórdão - 0000636-48.2015.5.11.0053
| Date included/judgment: 29 nov. 2016 | Posted on: 24 jan. 2017AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. no presente caso, estão presentes os requisitos necessários para recebimento do Agravo de Instrumento ... -
Acórdão - 0000636-48.2015.5.11.0053
| Date included/judgment: 15 fev. 2017 | Posted on: 20 fev. 2017AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR PELA VARA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 7°, §1°, da Lei n° 12.016/2009, cabe agravo de instrumento contra a decisão proferida em sede liminar pelo magistrado de ... -
Acórdão - 0001408-84.2013.5.11.0019
| Date included/judgment: 18 abr. 2016 | Posted on: 20 abr. 2016RECURSO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. A citação válida constitui um dos pressupostos legais indispensáveis ao regular desenvolvimento da relação jurídica processual (art. 214, do CPC). no ...