ACÓRDÃO - 0000045-71.2013.5.11.0016
Abstract
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO. Configurado o ambiente insalubre, entendo devido o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário da reclamante. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na falta de critério apto, pondero que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário do trabalhador. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Os honorários obrigacionais previstos nos artigos 395, 389 e 404 do Código Civil, são plenamente aplicáveis na esfera trabalhista, em virtude do permissivo legal inserido no artigo 769 da CLT, visando restituir integralmente os danos alimentares sofridos pelo reclamante. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido.
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Secondary Author
2ª TurmaNote
Recorrente: T.T.U.M.S.D.P.E.L. Recorrido: E.D.F.G. Data da autuação: 14/09/2013Subject(s)
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