• Acórdão - 0010000-54.2012.5.11.0019 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 30 jul. 2013 | Posted on: 31 jul. 2013
    INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Consoante disposto na Súmula 437, I, do TST, a supressão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo enseja o pagamento integral do intervalo com acréscimo de, no ...
  • Acórdão - 0010039-53.2013.5.11.0007 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 30 jul. 2013 | Posted on: 31 jul. 2013
    INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTRO "BRITÂNICO" DE HORÁRIOS. INVALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não tendo a reclamada se desincumbido de provar que a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto em horários uniformes ...
  • Acórdão - 0010138-32.2013.5.11.0004 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 30 jul. 2013 | Posted on: 31 jul. 2013
    GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA à REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A recusa à reintegração não elide o direito da reclamante à proteção da estabilidade provisória, haja vista que assegurado por norma de ...
  • Acórdão - 0010067-21.2013.5.11.0007 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 30 jul. 2013 | Posted on: 31 jul. 2013
    LEI Nº 3.999/61. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 3.999/61, que fixa regras referentes a salário profissional e jornada de trabalho de médicos, cirurgiões-dentistas e seus auxiliares, ...
  • Acórdão - 0010004-39.2012.5.11.0004 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 27 ago. 2013 | Posted on: 02 set. 2013
    MUDANÇA NA NATUREZA DA FUNDAÇÃO PÚBLICA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INALTERABILIDADE DA CONTRAÇÃO REGULAR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. A mudança na estrutura jurídica da Recorrente não tem o condão de modificar o regime ...
  • Acórdão - 0010527-08.2013.5.11.0007 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 27 ago. 2013 | Posted on: 02 set. 2013
    ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5h00. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. APLICABILIDADE. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h00, mesmo que não em regime de sobrejornada, mas ...
  • Acórdão - 0010568-81.2013.5.11.0004 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 27 ago. 2013 | Posted on: 02 set. 2013
    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. EMPREGADO AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROPORCIONALIDADE. Considerando que o pagamento da participação nos lucros e resultados trata-se de um instrumento ...
  • Acórdão - 0000179-98.2013.5.11.0016 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 27 ago. 2013 | Posted on: 02 set. 2013
    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMISSÃO PARITÁRIA E LUCRO. A constatação de prejuízo financeiro em juízo não pode ser utilizada como argumento para indeferimento do pagamento de participação ...
  • Acórdão - 0010009-18.2013.5.11.0007 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 27 ago. 2013 | Posted on: 02 set. 2013
    RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. Recurso que apresenta razões de insurgência em total inobservância ao princípio da dialeticidade atrai a incidência da Súmula nº 422 do TST, a respeito da ausência ...
  • Acórdão - 0010028-33.2013.5.11.0004 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 27 ago. 2013 | Posted on: 02 set. 2013
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Nos termos do art. 899, §7º, da CLT, competia à agravante, no ato da interposição do agravo de instrumento, comprovar o recolhimento do depósito recursal no valor correspondente a 50% do ...
  • Acórdão - 0010234-38.2013.5.11.0007 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 10 dez. 2013 | Posted on: 17 dez. 2013
    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, reconhecendo a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº ...
  • Acórdão - 0000498-78.2013.5.11.0012 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 10 dez. 2013 | Posted on: 17 dez. 2013
    EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. à época da dispensa do reclamante, anteriormente ao julgamento do RE 589.998/PI pelo STF em 20/3/2013, vigorava o entendimento ...
  • Acórdão - 0010120-20.2013.5.11.0001 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 10 dez. 2013 | Posted on: 17 dez. 2013
    DESVIO DE FUNÇÃO. SERVENTE. ARMADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A configuração do desvio funcional pressupõe tão somente a realização, pelo empregado, de atividades diversas daquelas inerentes à função para a qual foi contratado, ...
  • Acórdão - 0010006-42.2013.5.11.0014 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 10 dez. 2013 | Posted on: 17 dez. 2013
    ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMANTE. Tratando-se de fato constitutivo do direito alegado, à reclamante cabe comprovar as alegações expendidas na inicial, a teor do art. 818 da CLT e art. 333, ...
  • Acórdão - 0010355-66.2013.5.11.0007 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 10 dez. 2013 | Posted on: 17 dez. 2013
    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PROVA. VALORAÇÃO. A demonstração dos fatos alegados não exsurge naturalmente da ausência de impugnação da prova pela parte contrária. É necessário examiná-la para se extrair uma conclusão acerca ...
  • Acórdão - 0010343-52.2013.5.11.0007 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 10 dez. 2013 | Posted on: 17 dez. 2013
    ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. A reclamante realizava simultaneamente à função de assistente administrativo atividades inerentes à função de supervisor, importando acréscimo de serviços e de responsabilidade. Evidencia-se, no caso, ...
  • Acórdão - 0010655-28.2013.5.11.0007 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 10 dez. 2013 | Posted on: 17 dez. 2013
    DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO. INDENIZAÇÃO. no contexto de injusta acusação de ato delituoso, os danos morais, os quais estão afetos à intimidade da pessoa, decorrem da força dos próprios fatos (in re ipsa), impondo-se ...
  • Acórdão - 0010253-20.2013.5.11.0015 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 10 dez. 2013 | Posted on: 17 dez. 2013
    DIFERENÇAS DE CAIXA. PAGAMENTO DA QUEBRA DE CAIXA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. A redação do artigo 2º da CLT, que reputa ao empregador os riscos da atividade econômica, não leva à conclusão de que o empregado está isento de ...
  • Acórdão - 0010429-23.2013.5.11.0007 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 10 dez. 2013 | Posted on: 17 dez. 2013
    INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA. Consoante disposto na Súmula 437, III, do TST, o intervalo para alimentação não concedido ou reduzido pelo empregador tem natureza salarial.
  • Acórdão - 0000703-92.2013.5.11.0017 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 10 dez. 2013 | Posted on: 17 dez. 2013
    HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE PARA ELIDIR AS INFORMAÇÕES CONSIGNADAS. O fato de o reclamante ...