• Acórdão - 0000455-07.2018.5.11.0000 

    Guedes, Jorge Alvaro Marques | Date included/judgment: 20 mar. 2019 | Posted on: 20 mar. 2019
    AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO. Não se vislumbrando das razões lançadas pela agravante elementos capazes de alterar o cenário fático-jurídico delineado nos autos, há de se manter ...
  • Acórdão - 0000471-58.2018.5.11.0000 

    Guedes, Jorge Alvaro Marques | Date included/judgment: 20 mar. 2019 | Posted on: 20 mar. 2019
    AGRAVO INTERNO em MANDADO DE SEGURANÇA. Não trazendo o agravante elementos capazes de alterar o cenário fático-jurídico delineado nos autos, há de se manter íntegra a decisão monocrática ora agravada, pelos seus próprios ...
  • Acórdão - 0000498-41.2018.5.11.0000 

    Goes, Jose Dantas de | Date included/judgment: 20 mar. 2019 | Posted on: 20 mar. 2019
    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. In casu, verifica-se que os argumentos expendidos não se amoldam aos permissivos legais dispostos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. ...
  • Acórdão - 0000007-97.2019.5.11.0000 

    Albuquerque, Francisca Rita Alencar | Date included/judgment: 20 mar. 2019 | Posted on: 20 mar. 2019
    MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO em EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.        Provado nos autos que a executada impugnou a planilha de cálculos apenas quantos aos índices de ...
  • Acórdão - 0000440-38.2018.5.11.0000 

    Guedes, Jorge Alvaro Marques | Date included/judgment: 20 mar. 2019 | Posted on: 21 mar. 2019
    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Reconhecendo o Juízo, de ofício, a necessidade ...
  • Acórdão - 0000338-16.2018.5.11.0000 

    Guedes, Jorge Alvaro Marques | Date included/judgment: 20 mar. 2019 | Posted on: 21 mar. 2019
    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas ...
  • Acórdão - 0000378-95.2018.5.11.0000 

    Guedes, Jorge Alvaro Marques | Date included/judgment: 20 mar. 2019 | Posted on: 21 mar. 2019
    MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA A AGENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. Quando se trata de verbas públicas, hão de ser observadas as regras constitucionais e legais vigentes no tocante aos pagamentos ...
  • Acórdão - 0000444-75.2018.5.11.0000 

    Guedes, Jorge Alvaro Marques | Date included/judgment: 20 mar. 2019 | Posted on: 21 mar. 2019
    MANDADO DE SEGURANÇA, REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO CONCEDIDA em SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. A concessão de tutela antecipada com a determinação de reintegração de empregado ao emprego constitui faculdade conferida ao magistrado ...
  • Acórdão - 0000450-82.2018.5.11.0000 

    Guedes, Jorge Alvaro Marques | Date included/judgment: 20 mar. 2019 | Posted on: 21 mar. 2019
    MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LEI Nº13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA EMENDAR A INICIAL. Ajuizado o feito de origem em momento anterior ao da vigência da Lei n° 13.467/2017, não há ...
  • Acórdão - 0000473-28.2018.5.11.0000 

    Guedes, Jorge Alvaro Marques | Date included/judgment: 20 mar. 2019 | Posted on: 21 mar. 2019
    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Constatado que o julgamento das parcelas trabalhistas discutidas na segunda ação guarda relação direta com a validade ou ...
  • Acórdão - 0000385-87.2018.5.11.0000 

    Guedes, Jorge Alvaro Marques | Date included/judgment: 20 mar. 2019 | Posted on: 21 mar. 2019
    MANDADO DE SEGURANÇA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Viola o direito líquido e certo da impetrante a determinação para antecipar o pagamento dos honorários periciais após o advento da Lei nº 13.467, ...
  • Acórdão - 0000272-36.2018.5.11.0000 

    Guedes, Jorge Alvaro Marques | Date included/judgment: 20 mar. 2019 | Posted on: 21 mar. 2019
    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO à NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. Não configurada a hipótese prevista no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil, há de se manter integralmente a sentença rescindenda, por seus próprios ...
  • Acórdão - 0000430-91.2018.5.11.0000 

    Guedes, Jorge Alvaro Marques | Date included/judgment: 20 mar. 2019 | Posted on: 21 mar. 2019
    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Reconhecendo o Juízo, de ofício, a necessidade ...
  • Acórdão - 0000426-54.2018.5.11.0000 

    Guedes, Jorge Alvaro Marques | Date included/judgment: 20 mar. 2019 | Posted on: 21 mar. 2019
    MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Inexistindo qualquer ilegalidade na decisão impugnada e mostrando-se coerente e compatível com os elementos fático-jurídicos existentes no processo principal e com ...
  • Acórdão - 0000379-80.2018.5.11.0000 

    Guedes, Jorge Alvaro Marques | Date included/judgment: 20 mar. 2019 | Posted on: 21 mar. 2019
    AÇÃO RESCISÓRIA. LIDE SIMULADA. COLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Não havendo comprovação nos autos de que ambas as partes se serviram do processo principal para o fim de fraudar a lei e prejudicar terceiros, tampouco que houve vício ...
  • Acórdão - 0000370-21.2018.5.11.0000 

    Guedes, Jorge Alvaro Marques | Date included/judgment: 20 mar. 2019 | Posted on: 21 mar. 2019
    MANDADO DE SEGURANÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Viola o direito líquido e certo da impetrante a determinação para antecipar o pagamento dos honorários periciais após do advento da Lei nº 13. ...
  • Acórdão - 0000443-90.2018.5.11.0000 

    Guedes, Jorge Alvaro Marques | Date included/judgment: 20 mar. 2019 | Posted on: 21 mar. 2019
    MANDADO DE SEGURANÇA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Viola o direito líquido e certo da impetrante a determinação para antecipar o pagamento dos honorários periciais após o advento da Lei nº 13.467, ...
  • Acórdão - 0000269-52.2016.5.11.0000 

    Guedes, Jorge Alvaro Marques | Date included/judgment: 20 mar. 2019 | Posted on: 21 mar. 2019
    EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. BOA-FÉ. Considerando que no momento da aquisição do imóvel objeto da ação não havia qualquer restrição ou empecilho ...
  • Acórdão - 0000445-60.2018.5.11.0000 

    Guedes, Jorge Alvaro Marques | Date included/judgment: 20 mar. 2019 | Posted on: 21 mar. 2019
                           MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. Considerando que não fere direito líquido e certo do empregador a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado ...
  • Acórdão - 0000230-84.2018.5.11.0000 

    Guedes, Jorge Alvaro Marques | Date included/judgment: 20 mar. 2019 | Posted on: 21 mar. 2019
    EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ CARACTERIZADA. Se a embargante logrou comprovar que obteve a posse do imóvel em data anterior ao ajuizamento da ação rescisória, ocasião em que não havia qualquer restrição judicial lançada na ...