Browsing Acórdãos by Author "Netto, Pedro Barreto Falcao"

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  • Acórdão - 0001636-30.2015.5.11.0006 

    Netto, Pedro Barreto Falcao | Date included/judgment: 04 ago. 2016 | Posted on: 17 ago. 2016
    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFISSÃO FICTA SUPERVALORIZADA em DETRIMENTO DA PROVA PERICIAL. Recurso conhecido e provido.  

  • Acórdão - 0001636-30.2015.5.11.0006 

    Netto, Pedro Barreto Falcao | Date included/judgment: 24 nov. 2016 | Posted on: 25 nov. 2016
    RELATÓRIO