• Acórdão - 0000976-11.2016.5.11.0003 

    Lins, Eulaide Maria Vilela | Date included/judgment: 19 set. 2017 | Posted on: 22 set. 2017
    AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE A PARCELA NÃO PAGA. Em respeito à literalidade do termo de conciliação homologada, a multa de 50% deve incidir apenas sobre a parcela inadimplida, ...
  • Acórdão - 0001703-61.2012.5.11.0018 

    Lins, Eulaide Maria Vilela | Date included/judgment: 19 set. 2017 | Posted on: 22 set. 2017
    AGRAVO DE PETIÇÃO. DOCUMENTOS. JUNTADA em FASE RECURSAL. Em obediência ao princípio constitucional do contraditório e na forma da Súmula n.º 8 do C. TST, a possibilidade de apresentação de documentos em sede recursal é ...
  • Acórdão - 0000285-16.2015.5.11.0008 

    Lins, Eulaide Maria Vilela | Date included/judgment: 19 set. 2017 | Posted on: 22 set. 2017
    HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM à JORNADA. TEMPO ELASTECIDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 do TST, não pode prevalecer norma coletiva que elasteça o ...
  • Acórdão - 0001585-55.2011.5.11.0007 

    Lins, Eulaide Maria Vilela | Date included/judgment: 19 set. 2017 | Posted on: 22 set. 2017
    AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o agravo de petição que apresenta razões recursais totalmente diferente das lançados no manejo dos embargos à execução, deixando assim de ...
  • Acórdão - 0001230-75.2012.5.11.0018 

    Lins, Eulaide Maria Vilela | Date included/judgment: 19 set. 2017 | Posted on: 22 set. 2017
    DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Admitida a condição de insolvência do devedor principal e considerando-se a natureza privilegiada ...
  • Acórdão - 0000222-76.2010.5.11.0004 

    Lins, Eulaide Maria Vilela | Date included/judgment: 19 set. 2017 | Posted on: 22 set. 2017
    AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DA ORDEM. NÃO APLICÁVEL. A condenação solidária impõe aos devedores a responsabilidade pelo total da obrigação, podendo a execução iniciar-se contra qualquer um ...
  • Acórdão - 0001092-43.2014.5.11.0017 

    Lins, Eulaide Maria Vilela | Date included/judgment: 19 set. 2017 | Posted on: 22 set. 2017
    RECURSOS ORDINÁRIOS. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. A configuração ou não do exercício da função de confiança depende de prova das reais atribuições do empregado. no caso, as testemunhas da Reclamada ...
  • Acórdão - 0000295-81.2015.5.11.0001 

    Lins, Eulaide Maria Vilela | Date included/judgment: 19 set. 2017 | Posted on: 22 set. 2017
    ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO à MORAL CONFIGURADO. INTERVALO DE 11 HORAS ENTRE JORNADAS DESCUMPRIDO. OJ 355, SBDI-1. Ficou constatado do conjunto probatório, notadamente, da prova oral, de que o reclamante ...
  • Acórdão - 0000298-91.2015.5.11.0015 

    Lins, Eulaide Maria Vilela | Date included/judgment: 19 set. 2017 | Posted on: 22 set. 2017
    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, reconhecendo a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº ...
  • Acórdão - 0002286-29.2014.5.11.0001 

    Lins, Eulaide Maria Vilela | Date included/judgment: 19 set. 2017 | Posted on: 22 set. 2017
    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, reconhecendo a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº ...
  • Acórdão - 0001108-97.2014.5.11.0016 

    Lins, Eulaide Maria Vilela | Date included/judgment: 19 set. 2017 | Posted on: 22 set. 2017
    DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. Conjunto probatório que não demonstra a relação de causa ou concausa da doença acometida pela reclamante com as atividades exercidas na empresa. Perícia ...
  • Acórdão - 0002408-66.2015.5.11.0014 

    Lins, Eulaide Maria Vilela | Date included/judgment: 19 set. 2017 | Posted on: 22 set. 2017
    DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. Conjunto probatório que não demonstra a relação de causa ou concausa da doença acometida pelo reclamante com as atividades exercidas na empresa. Perícia ...
  • Acórdão - 0001126-36.2014.5.11.0011 

    Lins, Eulaide Maria Vilela | Date included/judgment: 19 set. 2017 | Posted on: 22 set. 2017
    RECURSOS ORDINÁRIOS. 1. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO em 1ª INSTÂNCIA. O Reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, não provando o quanto alegado em sede de inicial, mesmo sendo o fundamento do pedido da indenização ...
  • Acórdão - 0000384-38.2014.5.11.0002 

    Lins, Eulaide Maria Vilela | Date included/judgment: 19 set. 2017 | Posted on: 22 set. 2017
    RECURSO ORDINÁRIO. 1. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. A Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar o ato de improbidade imputado ao reclamante, consistente em desvio de valores e apropriação de ...
  • Acórdão - 0000205-92.2014.5.11.0006 

    Lins, Eulaide Maria Vilela | Date included/judgment: 19 set. 2017 | Posted on: 22 set. 2017
    DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. O dano moral não depende de prejuízo material, pois se relaciona com a violação de um direito da personalidade. A constatação de que as moléstias tenham sido causadas pelas condições de ...
  • Acórdão - 0002101-61.2014.5.11.0010 

    Lins, Eulaide Maria Vilela | Date included/judgment: 19 set. 2017 | Posted on: 22 set. 2017
    RESCISÃO INDIRETA. RIGOR EXCESSIVO. PERIGO MANIFESTO DE MAL CONSIDERÁVEL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1013 DO CPC E ART. 769 DA CLT. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. ART. 818 ...
  • Acórdão - 0000429-42.2014.5.11.0002 

    Lins, Eulaide Maria Vilela | Date included/judgment: 19 set. 2017 | Posted on: 22 set. 2017
    RECURSOS ORDINÁRIOS. 1. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Tudo quanto necessário aos interesses da reclamante já consta nos autos do processo, sendo a análise mais aprofundada da documentação pertinente, matéria estranha à ...
  • Acórdão - 0000304-13.2015.5.11.0011 

    Lins, Eulaide Maria Vilela | Date included/judgment: 19 set. 2017 | Posted on: 22 set. 2017
    RECURSOS ORDINÁRIOS. 1. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO em 1ª INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO-MINORAÇÃO. Considerando que houve concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador no âmbito laboral, bem como a ...
  • Acórdão - 0000314-57.2015.5.11.0011 

    Lins, Eulaide Maria Vilela | Date included/judgment: 19 set. 2017 | Posted on: 22 set. 2017
    JUSTA CAUSA. OBEDIÊNCIA à ORDEM DE GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE. Comprovada a gradação das penalidades, correta a decisão que manteve a aplicação da justa causa. Incumbia ao ...
  • Acórdão - 0000086-70.2010.5.11.0007 

    Lins, Eulaide Maria Vilela | Date included/judgment: 26 set. 2017 | Posted on: 03 out. 2017
    AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DA ORDEM. NÃO APLICÁVEL. A condenação solidária impõe aos devedores a responsabilidade pelo total da obrigação, podendo a execução iniciar-se contra qualquer um ...