• Acórdão - 0000773-09.2015.5.11.0351 

    Freire, Joicilene Jeronimo Portela | Date included/judgment: 26 jan. 2017 | Posted on: 02 fev. 2017
    ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se desincumbindo o ente público do ônus de provar que a relação de trabalho mantida com a obreira enquadrava-se ...
  • Acórdão - 0000771-39.2015.5.11.0351 

    Freire, Joicilene Jeronimo Portela | Date included/judgment: 26 jan. 2017 | Posted on: 02 fev. 2017
    ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se desincumbindo o ente público do ônus de provar que a relação de trabalho mantida com a obreira enquadrava-se ...
  • Acórdão - 0000775-76.2015.5.11.0351 

    Freire, Joicilene Jeronimo Portela | Date included/judgment: 26 jan. 2017 | Posted on: 02 fev. 2017
    ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se desincumbindo o ente público do ônus de provar que a relação de trabalho mantida com a obreira enquadrava-se ...
  • Acórdão - 0000808-66.2015.5.11.0351 

    Freire, Joicilene Jeronimo Portela | Date included/judgment: 26 jan. 2017 | Posted on: 02 fev. 2017
    ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se desincumbindo o ente público do ônus de provar que a relação de trabalho mantida com a obreira enquadrava-se ...
  • Acórdão - 0000505-52.2015.5.11.0351 

    Freire, Joicilene Jeronimo Portela | Date included/judgment: 26 jan. 2017 | Posted on: 02 fev. 2017
    ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se desincumbindo o ente público do ônus de provar que a relação de trabalho mantida com a obreira enquadrava-se ...
  • Acórdão - 0000877-26.2016.5.11.0008 

    Freire, Joicilene Jeronimo Portela | Date included/judgment: 26 jan. 2017 | Posted on: 02 fev. 2017
    ADICIONAL DE CONFINAMENTO. Com fundamento no princípio da isonomia (CF, artigos 5º, caput, e 7º, XXXII) e em aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei n. 6.019/74, entendo cabível a extensão do adicional de confinamento ...
  • Acórdão - 0000604-22.2015.5.11.0351 

    Freire, Joicilene Jeronimo Portela | Date included/judgment: 26 jan. 2017 | Posted on: 02 fev. 2017
    ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se desincumbindo o ente público do ônus de provar que a relação de trabalho mantida com a obreira enquadrava-se ...
  • Acórdão - 0000720-21.2016.5.11.0051 

    Freire, Joicilene Jeronimo Portela | Date included/judgment: 30 jan. 2017 | Posted on: 08 fev. 2017
    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ACESSIBILIDADE. TRABALHADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. O meio ambiente de trabalho acessível é direito fundamental do trabalhador portador de deficiência (arts. 225 e ...
  • Acórdão - 0000487-78.2015.5.11.0012 

    Freire, Joicilene Jeronimo Portela | Date included/judgment: 30 jan. 2017 | Posted on: 08 fev. 2017
      INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. Deve ser confirmada a sentença que deferiu danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho típico provocado pelo exercício das atividades ...
  • Acórdão - 0001023-69.2015.5.11.0051 

    Freire, Joicilene Jeronimo Portela | Date included/judgment: 30 jan. 2017 | Posted on: 08 fev. 2017
    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. TRABALHO COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Provado o labor com substâncias inflamáveis, na forma da NR 16.6 do MTE, é devido adicional de periculosidade, ...
  • Acórdão - 0002367-05.2015.5.11.0013 

    Freire, Joicilene Jeronimo Portela | Date included/judgment: 30 jan. 2017 | Posted on: 08 fev. 2017
    INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 193, § 3º, CLT. NÃO RECEPÇÃO. O texto constitucional garante ao trabalhador o adicional por periculosidade e insalubridade, sem qualquer restrição ou exceção. ...
  • Acórdão - 0000132-65.2015.5.11.0013 

    Freire, Joicilene Jeronimo Portela | Date included/judgment: 30 jan. 2017 | Posted on: 08 fev. 2017
    DESVIO DE FUNÇÃO. Desincumbindo-se o autor do ônus a que estava obrigado, segundo dispõe o art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT, fica a empregadora obrigada a pagar a diferença devida, em complementação ao salário obreiro. ...
  • Acórdão - 0002356-12.2015.5.11.0001 

    Freire, Joicilene Jeronimo Portela | Date included/judgment: 06 fev. 2017 | Posted on: 13 fev. 2017
    ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO.Configura-se o acúmulo de funções quando o empregado sofre alteração substancial no seu contrato de trabalho, passando a exercer misteres, para os quais, não foi contratado..Extrai-se ...
  • Acórdão - 0001499-10.2015.5.11.0051 

    Freire, Joicilene Jeronimo Portela | Date included/judgment: 13 fev. 2017 | Posted on: 14 fev. 2017
      RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. ADC N. 16. ART. 71, §1º, DA LEI 8.666/93. A declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não isenta, de per si, a ...
  • Acórdão - 0001359-44.2016.5.11.0017 

    Freire, Joicilene Jeronimo Portela | Date included/judgment: 13 fev. 2017 | Posted on: 14 fev. 2017
    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. ADC N. 16. ART. 71, §1º, DA LEI 8.666/93. A declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não isenta, de per si, a Administração ...
  • Acórdão - 0001002-95.2015.5.11.0018 

    Freire, Joicilene Jeronimo Portela | Date included/judgment: 13 fev. 2017 | Posted on: 14 fev. 2017
    ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CARACTERIZADO, MAS SIM DESVIO DE FUNÇÃO. Configura-se acúmulo de funções quando o empregado, além das atividades inerentes ao cargo que ocupa, exerce outras para as quais não foi contratado, não se ...
  • Acórdão - 0000777-86.2016.5.11.0003 

    Freire, Joicilene Jeronimo Portela | Date included/judgment: 13 fev. 2017 | Posted on: 14 fev. 2017
    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. Este Regional vem reiteradamente decidindo que não obstante seja obrigatória a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, conforme exigência do ...
  • Acórdão - 0000669-45.2016.5.11.0007 

    Freire, Joicilene Jeronimo Portela | Date included/judgment: 13 fev. 2017 | Posted on: 16 fev. 2017
  • Acórdão - 0001170-96.2016.5.11.0007 

    Freire, Joicilene Jeronimo Portela | Date included/judgment: 09 fev. 2017 | Posted on: 20 fev. 2017
    ADICIONAL DE CONFINAMENTO. Com fundamento no princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput) e em aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei n. 6.019/74, é cabível a extensão do adicional de confinamento em percentual de 30% ...
  • Acórdão - 0001611-65.2016.5.11.0011 

    Freire, Joicilene Jeronimo Portela | Date included/judgment: 09 fev. 2017 | Posted on: 20 fev. 2017
        ASSÉDIO MORAL. PROCEDÊNCIA. Comprovado, pela via testemunhal, a dor e o sofrimento psíquico da vítima em decorrência do tratamento desrespeitoso e agressivo de preposto da reclamada durante o expediente de trabalho e ...