Browsing Jurisprudência by Issue Date
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SÚMULA TRANSITÓRIA Nº 02
| Date included: 10 abr. 2024 | Posted on: 15 abr. 2024EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. É válida a cobrança de mensalidade e/ou coparticipação para custeio ... -
SÚMULA Nº 29
| Date included: 07 fev. 2024 | Posted on: 19 fev. 2024JORNADA 12X36. INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "OU INDENIZADOS" DO CAPUT DO ART. 59-A E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 611-B, AMBOS ... -
NOTA TÉCNICA Nº 08/2023
| Date included: 20 set. 2023 | Posted on: 05 out. 2023Orienta às unidades judiciárias de 1º e 2º graus que o sobrestamento de processos, no âmbito do TRT11, em virtude de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR do Regional seja efetivado somente ... -
NOTA TÉCNICA Nº 09/2023
| Date included: 20 set. 2023 | Posted on: 05 out. 2023Orienta sobre o modo de contagem dos prazos administrativos e correicionais no âmbito deste Regional. Os prazos, nos processos administrativos e nos processos administrativos disciplinares, são contados de modo contínuo, ... -
NOTA TÉCNICA Nº 07/2023
| Date included: 09 jun. 2023 | Posted on: 22 jun. 2023Conscientiza membros e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região acerca da necessidade de identificação de demandas repetitivas para fins de redução e prevenção por meio do tratamento das demandas predatórias ... -
NOTA TÉCNICA Nº 06/2023
| Date included: 12 mai. 2023 | Posted on: 23 mai. 2023Orienta sobre a necessidade de cientificar a Seção de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (SEPRAC) sobre a instauração, admissibilidade e julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ... -
NOTA TÉCNICA Nº 05/2023
| Date included: 12 mai. 2023 | Posted on: 23 mai. 2023Recomenda que a elaboração das ementas dos precedentes qualificados (IRDR e IAC) contenha os seguintes elementos: 1) apresentação do tema tratado; 2) premissas fáticas determinantes do caso concreto; 3) os entendimentos ... -
NOTA TÉCNICA Nº 02/2022
| Date included: 26 ago. 2022 | Posted on: 31 ago. 2022Aborda as atribuições e competências do Presidente, Juízo Auxiliar e Juízo da Execução no processamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Os procedimentos incluem a consulta ao credor antes da expedição do ... -
NOTA TÉCNICA Nº 01/2022
| Date included: 26 ago. 2022 | Posted on: 31 ago. 2022Sugere a Nota Técnica que quando houver a tramitação de execuções, na Vara do Trabalho, em face da(s) mesma(s) parte(s) executada(s), a fim de unificar os atos processuais, simplificando e reduzindo a quantidade de medidas ... -
NOTA TÉCNICA Nº 03/2022
| Date included: 26 ago. 2022 | Posted on: 31 ago. 2022Trata de possível incorreção no cadastro de processos com as classes “Cumprimento Provisório de Sentença” e “Cumprimento de Sentença”, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Ambas as classes indicadas, ... -
NOTA TÉCNICA Nº 04/2022
| Date included: 26 ago. 2022 | Posted on: 31 ago. 2022Recomenda a adoção de procedimentos capazes de garantir a efetividade no processamento das ações coletivas na Justiça do Trabalho. Esclarece sobre o fracionamento da ação coletiva nas fases de conhecimento e de liquidação ... -
SÚMULA Nº 07
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. O mero ajuizamento de reclamação anterior não atrai a prevenção do juízo, se o novo processo proposto com as mesmas partes, ... -
SÚMULA Nº 08
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. RISCO à INTEGRIDADE FÍSICA. CABIMENTO. Tem direito à indenização por dano moral o bancário que transporta valores entre postos e agências, tratando-se de atividade ... -
SÚMULA Nº 09
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018INADMISSIBILIADE DE RECURSO COM FUNDAMENTOS TOTALMENTE DISSOCIADOS DA SENTENÇA. É inadmissível o recurso cujas razões não possuam qualquer pertinência com os fundamentos da sentença. -
SÚMULA Nº 22
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO em NORMA COLETIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. VEDAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA. Atendidos os requisitos da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, não pode o empregado ... -
SÚMULA Nº 21
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. A mera condição de dono da obra não afasta a responsabilidade de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do acidente ... -
SÚMULA Nº 20
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DA GESTANTE em SER REINTEGRADA. DIREITO à INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A recusa da gestante de retornar ao trabalho não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. -
SÚMULA Nº 23
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É admissível a prova pericial emprestada para a comprovação de atividade insalubre ou perigosa, assegurado o contraditório. -
SÚMULA Nº 26
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. RISCO. Considera-se perigoso o trabalho realizado na área de abastecimento das aeronaves com combustível. -
SÚMULA Nº 25
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. EFEITOS. A revogação de norma interna do empregador não afeta a situação jurídica dos empregados admitidos anteriormente ao ato, considerando a ilicitude da alteração unilateral do ...
