ACÓRDÃO - 0001408-84.2013.5.11.0019
Abstract
RECURSO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. A citação válida constitui um dos pressupostos legais indispensáveis ao regular desenvolvimento da relação jurídica processual (art. 214, do CPC). no caso em exame, restou incontroversa a validade da citação da reclamada por edital. Recurso conhecido e não provido.
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Secondary Author
2ª TurmaNote
Agravante: A.A.E.P.A.S.A. Agravado: L.R.D.S. Data da autuação: 13/07/2015Subject(s)
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