ACÓRDÃO - 0000405-62.2015.5.11.0007
Abstract
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. São totalmente impertinentes as razões sustentadas nos Embargos opostos pela reclamante e pela reclamada, posto que importam no retorno à discussão do mérito da decisão embargada, atacável somente por via de Recurso próprio, não sendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 535, incisos I e II, do CPC. Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
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Secondary Author
2ª TurmaNote
Embargante: S.I.E.D.A.L. Embargado: W.D.S.N. Data da autuação: 02/10/2015Subject(s)
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