Browsing Portarias by Subject "Prorroga%2C ad referendum do E. Tribunal Pleno%2C os efeitos da Portaria 273%2F2020%2FSCR%2C no que concerne %C3%A0 designa%C3%A7%C3%A3o do Juiz Titular da 3%C2%AA VTBV para responder presencial e cumulativamente pela Titularidade da 1%C2%AA VTBV%2C em raz%C3%A3o de folgas compensat%C3%B3rias."
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