RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2010, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010
Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on:
02 mar. 2010
Abstract
Defere o pleito formulado pelo SITRA-AM/RR, quanto a não-incidência de Imposto de Renda sobre o pagamento do terço constitucional de férias. (Ratificado pela RA nº 128/2014, de 11-6-2014)
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