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Recomendação
RECOMENDAÇÃO N. 3/2023-SCR Recomenda aos magistrados de 1º grau o envio ao Ministério Público do Trabalho de ações anulatórias de autos de infração do Ministério Público do Trabalho e Emprego que versem sobre nulidade de autos de infração sobre cota de aprendizes e ação de inexigibilidade de cumprimento de cota de aprendizagem.
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12 set. 2023 | Posted on:
12 set. 2023
Recomendação
RECOMENDAÇÃO Nº 06/2023/SCR, DE 18 DE AGOSTO 2023
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18 ago. 2023 | Posted on:
21 ago. 2023
Recomendação
RECOMENDAÇÃO Nº 05/2023/SCR, DE 15 DE AGOSTO 2023
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15 ago. 2023 | Posted on:
16 ago. 2023
Recomendação
RECOMENDAÇÃO Nº 04/2023/SCR, DE 14 DE AGOSTO 2023
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15 ago. 2023 | Posted on:
15 ago. 2023
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RECOMENDAÇÃO Nº 04/2023/SCR, DE 14 DE AGOSTO 2023
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14 ago. 2023 | Posted on:
15 ago. 2023