• RECOMENDAÇÃO Nº 1/2023/SCR 

    Portela, Joicilene | Date included: 09 mar. 2023 | Posted on: 13 mar. 2023
    Recomenda aos magistrados de 1º grau que atentem para a obrigatoriedade da participação do representante do Ministério Público do Trabalho nas ações coletivas e ações civis públicas quando ente sindical atuar na condição ...
  • RECOMENDAÇÃO Nº 2/2023/SCR 

    Portela, Joicilene | Date included: 31 mai. 2023 | Posted on: 01 jun. 2023
    RECOMENDAÇÃO Nº 2/2023/SCR Recomenda aos magistrados de 1º grau intimar o Ministério Público do Trabalho nas ações anulatórias de autos de infração em que for reconhecido o trabalho análogo ao de escravo e ao tráfico ...