Browsing Súmulas by Author "Secretaria Geral Judiciária"
Now showing items 1-20 of 29
-
SÚMULA Nº 03
| Posted on: 12 dez. 2018CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Incabível a contribuição previdenciária sobre a indenização por dano moral por não constituir acréscimo de patrimônio ou retribuição pelo trabalho. -
SÚMULA Nº 02
| Posted on: 12 dez. 2018CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA. Incide a contribuição previdenciária sobre a verba de intervalo intrajornada em virtude de sua natureza salarial. -
SÚMULA Nº 01
| Posted on: 18 dez. 2018O TEMPO DE VISTORIA DE VEÍCULO POR MOTORISTA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. -
SÚMULA Nº 07
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. O mero ajuizamento de reclamação anterior não atrai a prevenção do juízo, se o novo processo proposto com as mesmas partes, ... -
SÚMULA Nº 08
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. RISCO à INTEGRIDADE FÍSICA. CABIMENTO. Tem direito à indenização por dano moral o bancário que transporta valores entre postos e agências, tratando-se de atividade ... -
SÚMULA Nº 09
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018INADMISSIBILIADE DE RECURSO COM FUNDAMENTOS TOTALMENTE DISSOCIADOS DA SENTENÇA. É inadmissível o recurso cujas razões não possuam qualquer pertinência com os fundamentos da sentença. -
SÚMULA Nº 22
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO em NORMA COLETIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. VEDAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA. Atendidos os requisitos da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, não pode o empregado ... -
SÚMULA Nº 21
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. A mera condição de dono da obra não afasta a responsabilidade de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do acidente ... -
SÚMULA Nº 20
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DA GESTANTE em SER REINTEGRADA. DIREITO à INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A recusa da gestante de retornar ao trabalho não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. -
SÚMULA Nº 23
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É admissível a prova pericial emprestada para a comprovação de atividade insalubre ou perigosa, assegurado o contraditório. -
SÚMULA Nº 26
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. RISCO. Considera-se perigoso o trabalho realizado na área de abastecimento das aeronaves com combustível. -
SÚMULA Nº 25
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. EFEITOS. A revogação de norma interna do empregador não afeta a situação jurídica dos empregados admitidos anteriormente ao ato, considerando a ilicitude da alteração unilateral do ... -
SÚMULA Nº 16
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, declarada pelo STF na ADC nº 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente ... -
SÚMULA Nº 17
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. A competência para julgar a contratação de agente comunitário de saúde é da Justiça Comum, independentemente da previsão contida na Lei nº 11.350/2006, por tratar-se de relação jurídico-adm ... -
SÚMULA Nº 18
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A ação proposta pelo Sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de ... -
SÚMULA Nº 14
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE DE DIREITO PÚBLICO E SERVIDOR PÚBLICO. A competência para julgar demandas envolvendo trabalhadores temporários da administração pública é da Justiça Comum, e ... -
SÚMULA Nº 12
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018IRRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO POR FORÇA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. É incabível, na execução, a parte voltar a questionar matéria discutida na fase de conhecimento já transitada em julgado. -
SÚMULA Nº 15
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não é competente para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, por ausência de amparo legal. -
SÚMULA Nº 11
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA CONTA SALÁRIO. OJ Nº 153 DA SDI-II. Constitui bem absolutamente impenhorável a totalidade do valor depositado em conta-salário, de acordo com o art. 649. IV, do CPC. Trata-se de norma imperativa ... -
SÚMULA Nº 06
| Posted on: 19 dez. 2018IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sobre a indenização por dano moral não incide Imposto de Renda, pois que não tem natureza salarial nem constitui acréscimo de patrimônio, apenas recompensa uma lesão ...
