Browsing Súmulas by Title
Now showing items 1-31 of 31
-
SÚMULA Nº 01
| Posted on: 18 dez. 2018O TEMPO DE VISTORIA DE VEÍCULO POR MOTORISTA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. -
SÚMULA Nº 02
| Posted on: 12 dez. 2018CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA. Incide a contribuição previdenciária sobre a verba de intervalo intrajornada em virtude de sua natureza salarial. -
SÚMULA Nº 03
| Posted on: 12 dez. 2018CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Incabível a contribuição previdenciária sobre a indenização por dano moral por não constituir acréscimo de patrimônio ou retribuição pelo trabalho. -
SÚMULA Nº 04
| Posted on: 19 dez. 2018PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AUSÊNCIA DE COMISSÃO PARITÁRIA. PAGAMENTO NO VALOR FIXADO. Faz jus o empregado à participação nos lucros quando a empresa não constitui comissão paritária para estabelecer as condições de pagamento, ... -
SÚMULA Nº 05
| Posted on: 19 dez. 2018TRABALHO REALIZADO EXTERNAMENTE. HORA INTERVALAR. Incabível o pagamento de hora intervalar a empregado que exerce atividade externamente, sem fiscalização, com autonomia para escolher o horário de refeição e descanso. -
SÚMULA Nº 06
| Posted on: 19 dez. 2018IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sobre a indenização por dano moral não incide Imposto de Renda, pois que não tem natureza salarial nem constitui acréscimo de patrimônio, apenas recompensa uma lesão ... -
SÚMULA Nº 07
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. O mero ajuizamento de reclamação anterior não atrai a prevenção do juízo, se o novo processo proposto com as mesmas partes, ... -
SÚMULA Nº 08
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. RISCO à INTEGRIDADE FÍSICA. CABIMENTO. Tem direito à indenização por dano moral o bancário que transporta valores entre postos e agências, tratando-se de atividade ... -
SÚMULA Nº 09
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018INADMISSIBILIADE DE RECURSO COM FUNDAMENTOS TOTALMENTE DISSOCIADOS DA SENTENÇA. É inadmissível o recurso cujas razões não possuam qualquer pertinência com os fundamentos da sentença. -
SÚMULA Nº 10 Cancelada
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA NA DESPEDIDA INDIRETA. Inaplicável a multa prevista no art. 477 , § 8º., da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. -
SÚMULA Nº 11
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA CONTA SALÁRIO. OJ Nº 153 DA SDI-II. Constitui bem absolutamente impenhorável a totalidade do valor depositado em conta-salário, de acordo com o art. 649. IV, do CPC. Trata-se de norma imperativa ... -
SÚMULA Nº 12
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018IRRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO POR FORÇA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. É incabível, na execução, a parte voltar a questionar matéria discutida na fase de conhecimento já transitada em julgado. -
SÚMULA Nº 13
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionado ao preenchimento concomitante dos requisitos da insuficiência econômica e da assistência sindical, ... -
SÚMULA Nº 14
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE DE DIREITO PÚBLICO E SERVIDOR PÚBLICO. A competência para julgar demandas envolvendo trabalhadores temporários da administração pública é da Justiça Comum, e ... -
SÚMULA Nº 15
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não é competente para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, por ausência de amparo legal. -
SÚMULA Nº 16
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, declarada pelo STF na ADC nº 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente ... -
SÚMULA Nº 17
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. A competência para julgar a contratação de agente comunitário de saúde é da Justiça Comum, independentemente da previsão contida na Lei nº 11.350/2006, por tratar-se de relação jurídico-adm ... -
SÚMULA Nº 18
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A ação proposta pelo Sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de ... -
SÚMULA Nº 19
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018LEI Nº 5.811/72. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INCIDÊNCIA. Os descansos previstos na Lei nº 5.811/72 equiparam-se, para todos os efeitos, conforme o art. 7º do mencionado diploma legal, ao repouso semanal ... -
SÚMULA Nº 20
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DA GESTANTE em SER REINTEGRADA. DIREITO à INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A recusa da gestante de retornar ao trabalho não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. -
SÚMULA Nº 21
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. A mera condição de dono da obra não afasta a responsabilidade de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do acidente ... -
SÚMULA Nº 22
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO em NORMA COLETIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. VEDAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA. Atendidos os requisitos da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, não pode o empregado ... -
SÚMULA Nº 23
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É admissível a prova pericial emprestada para a comprovação de atividade insalubre ou perigosa, assegurado o contraditório. -
SÚMULA Nº 24
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS. DIREITO FUNDAMENTAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, nos termos da decisão do ... -
SÚMULA Nº 25
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. EFEITOS. A revogação de norma interna do empregador não afeta a situação jurídica dos empregados admitidos anteriormente ao ato, considerando a ilicitude da alteração unilateral do ... -
SÚMULA Nº 26
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. RISCO. Considera-se perigoso o trabalho realizado na área de abastecimento das aeronaves com combustível. -
SÚMULA Nº 27
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. na execução contra devedor subsidiário é desnecessário esgotar todos os meios de satisfação do crédito junto à devedora principal. -
SÚMULA Nº 28
| Date included: 19 dez. 2018 | Posted on: 19 dez. 2018NORMAS COLETIVAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CLÁUSULA DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS A TRABALHADORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. Os benefícios e vantagens previstos em normas coletivas destinadas aos empregados dos ... -
SÚMULA Nº 29
| Date included: 07 fev. 2024 | Posted on: 19 fev. 2024JORNADA 12X36. INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "OU INDENIZADOS" DO CAPUT DO ART. 59-A E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 611-B, AMBOS ... -
SÚMULA TRANSITÓRIA Nº 01
| Posted on: 19 dez. 2018A Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR paga aos empregados da PETROBRAS deve ser calculada com base no salário básico mais vantagem pessoal, como previsto em acordo coletivo de trabalho, sem incluir outras parcelas ... -
SÚMULA TRANSITÓRIA Nº 02
| Date included: 10 abr. 2024 | Posted on: 15 abr. 2024EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. É válida a cobrança de mensalidade e/ou coparticipação para custeio ...