• SÚMULA Nº 03 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Posted on: 12 dez. 2018
    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Incabível a contribuição previdenciária sobre a indenização por dano moral por não constituir acréscimo de patrimônio ou retribuição pelo trabalho.
  • SÚMULA Nº 02 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Posted on: 12 dez. 2018
    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA. Incide a contribuição previdenciária sobre a verba de intervalo intrajornada em virtude de sua natureza salarial.
  • SÚMULA Nº 01 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Posted on: 18 dez. 2018
    O TEMPO DE VISTORIA DE VEÍCULO POR MOTORISTA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.
  • SÚMULA TRANSITÓRIA Nº 01 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Posted on: 19 dez. 2018
    A Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR paga aos empregados da PETROBRAS deve ser calculada com base no salário básico mais vantagem pessoal, como previsto em acordo coletivo de trabalho, sem incluir outras parcelas ...
  • SÚMULA Nº 06 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Posted on: 19 dez. 2018
    IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sobre a indenização por dano moral não incide Imposto de Renda, pois que não tem natureza salarial nem constitui acréscimo de patrimônio, apenas recompensa uma lesão ...
  • SÚMULA Nº 05 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Posted on: 19 dez. 2018
    TRABALHO REALIZADO EXTERNAMENTE. HORA INTERVALAR. Incabível o pagamento de hora intervalar a empregado que exerce atividade externamente, sem fiscalização, com autonomia para escolher o horário de refeição e descanso.
  • SÚMULA Nº 04 

    Tribunal Regional do Trabalho 11. Região | Posted on: 19 dez. 2018
    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AUSÊNCIA DE COMISSÃO PARITÁRIA. PAGAMENTO NO VALOR FIXADO. Faz jus o empregado à participação nos lucros quando a empresa não constitui comissão paritária para estabelecer as condições de pagamento, ...