Browsing by Subject "representação de Gabinete"
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Resolução Administrativa n° 43/1995, de 14 de março de 1995
| Posted on: 17 mar. 1995Acrescer na tabela de encargos de representação de Gabinete desta Egrégia Corte, 05 (cinco) funções de Oficial de Justiça Especializado. -
Resolução Administrativa n° 99/1995, de 6 de junho de 1995
| Posted on: 08 jun. 1995Acrescentar na tabela de gratificação de representação de Gabinete deste Egrégio Tribunal.