Browsing by Subject "Altera o art. 125 do Regulamento Geral"

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Resolução Administrativa nº 166/2016, de 6 de julho de 2016

Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 11 jul. 2016

Altera o art. 125 do Regulamento Geral relativo às atribuições do cargo de Assessor de Desembargador e define as atribuições do Chefe de Gabinete de Desembargador.