• Resolução Administrativa nº 126/2002, de 29 de outubro de 2002 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 30 out. 2002
    Determinar a extensão administrativa aos servidores deste Tribunal, dos efeitos da decisão n° 683/2001, do Tribunal de Contas da União, e das Decisões contidas nos processos TST N° MA 797.436/2001.8 E 95.999/2002.1, a ...