Browsing by Subject "pauta de julgamento"
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Resolução Administrativa n° 93/2000, de 11 de maio de 2000
| Posted on: 19 mai. 2000Ao receber o processo de procedimento sumaríssimo do Juiz Relator, a secretaria do Tribunal Pleno o incluirá imediatamente em pauta de julgamento, devendo ser publicada no DOEA. -
Resolução Administrativa n° 48/2005, de 12 de maio de 2005
| Posted on: 18 mai. 2005Determinar que a Secretaria do Pleno observe que processo por dependência deverá ser incluído na mesma pauta de julgamento do processo principal.