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Resolução Administrativa n° 328/2019, de 4 de dezembro de 2019
| Posted on: 09 dez. 2019Autoriza a Presidência e a Corregedoria a regulamentar, no âmbito deste Tribunal, os procedimentos relativos às notificações a serem cumpridas fora dos limites territoriais de competência do juiz, pela central de mandados.