Browsing by Subject "aplicabilidade da decisão n° 844/2001- TCU-Plenário"

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  • Resolução Administrativa n° 4/2002, de 15 de janeiro de 2002 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 22 jan. 2002
    Suspender a aplicabilidade da decisão n° 844/2001- TCU-Plenário, que determina o reexame dos proventos de aposentadoria compostos sob orientação da Decisão n° 481/97-TCU-Plenário, até que o recurso do SINDILEGIS seja ...