• Resolução Administrativa n° 41/2003, de 15 de maio de 2003 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 21 mai. 2003
    Conceder pensão vitalícia a Sra. Maria Magali Gomes Guimarães, esposa do ex-servidor deste Tribunal, Sr. Heronides Oliveira Guimarães, correspondente a 100% da remuneração que o servidor percebia se estivesse em atividade.