Browsing by Subject "Resolução Administrativa nº 244/2017"
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Resolução Administrativa nº 213/2018, de 3 de outubro de 2018
| Date included: 03 out. 2018 | Posted on: 03 out. 2018Altera o art. 5º da Resolução Administrativa nº 244/2017 e determina a sua republicação.