• Resolução Administrativa n° 45/2002, de 30 de abril de 2002 

    Tribunal Pleno, Secretária do | Posted on: 07 mai. 2002
    Reverter a cota da Pensão da Sra. Ilda Pereira dos Santos, correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento), que se encontra sobre reserva, à Sra. Maria de Nazaré Cordeiro Caldas, correspondentes a 50% (cinquenta por cento), ...