• Resolução Administrativa n° 116/2020, de 13 de maio de 2020 

    Tribunal Pleno, Secretaria do Tribunal Pleno Secretaria do | Posted on: 19 mai. 2020
    INDEFERE pedido formulado pela servidora JANETE ELANE SENA BELCHIOR, referente a isenção de imposto de renda e redução da base de calculo da contribuição previdenciária.