Browsing by Subject "Comissão de atualização do Regulamento Geral do Tribunal"
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Resolução Administrativa nº 10/2011, de 19 de janeiro de 2011
| Posted on: 21 jan. 2011Referenda o ato da Presidência que determinou o sobrestamento dos trabalhos da Comissão de atualização do Regulamento Geral do Tribunal.