Browsing by Subject "Alterado pela RA 208/2016 de 20-7-2016"

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  • Resolução Administrativa nº 138/2004, de 4 de novembro de 2004 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 10 nov. 2004
    Considerando, finalmente, a proposta apresentada ao Egrégio Tribunal Pleno, pela Exma. Sra. Juíza Solange Maria Santiago Morais. Resolve, por unanimidade de votos: Art. 1° - Criar a Ordem do mérito Judiciário - TRT 11ª ...