• Resolução Administrativa n° 172/2004, de 30 de novembro de 2004 

    Tribunal Pleno, Secretaria do | Posted on: 02 dez. 2004
    Conceder Pensão Vitalícia a Sra. Adelina Amaral Cardoso, viúva do ex-servidor José Alberto Gurgel Cardoso, o percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que o servidor percebia se estivesse em atividade.