• Acórdão - 0000019-43.2021.5.11.0000 

    Guedes, Jorge Alvaro Marques | Date included/judgment: 15 mar. 2021 | Posted on: 22 mar. 2021
    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO. Não se vislumbrando das razões lançadas pelo agravante elementos capazes de alterar o cenário fático-jurídico delineado nos autos, há de se manter ...