• Acórdão - 0000463-81.2018.5.11.0000 

    Goes, Jose Dantas de | Date included/judgment: 21 fev. 2019 | Posted on: 22 fev. 2019
    AGRAVO INTERNO. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 151, V, CTN. Não se aplica a exigência do depósito prévio e integral para o deferimento de ...
  • Acórdão - 0000089-31.2019.5.11.0000 

    Morais, Solange Maria Santiago | Date included/judgment: 20 ago. 2019 | Posted on: 26 ago. 2019
    AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO em RECURSO ORDINÁRIO. Havendo provimento de Recurso Ordinário nos autos principais, reformando a sentença de mérito, que condenou a requerente a reintegrar ...