• Acórdão - 0000409-81.2019.5.11.0000 

    Portela, Joicilene Jeronimo | Date included/judgment: 18 nov. 2020 | Posted on: 24 nov. 2020
    AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SLAT. EMPRESA ESTATAL PRIVATIZADA. IMPACTOS DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE PESSOA PRIVADA. INTERESSE PÚBLICO INEXISTENTE. Os impactos de decisão judicial sobre a ...