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Acórdão - 0010817-11.2013.5.11.0011
| Date included/judgment: 25 set. 2014 | Posted on: 03 out. 2014REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO CONFIGURAÇÃO. REGULARIDADE. Restando provado que a patrona do recurso ordinário subscreveu todas as peças do processo e compareceu à audiência de instrução e julgamento, configurado ... -
Acórdão - 0010539-84.2013.5.11.0051
| Date included/judgment: 26 mar. 2015 | Posted on: 04 abr. 2015AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DA PROCURAÇÃO "AD JUDICIA". Válida é a procuração "ad judicia" quando outorgada dentro do prazo de validade da procuração "ad ... -
Acórdão - 0000006-74.2013.5.11.0016
| Date included/judgment: 17 ago. 2015 | Posted on: 27 ago. 2015RECURSO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVIDADE. da análise dos expedientes lançados no sistema do PJE, consta que a notificação do patrono do autor acerca da prolação da sentença se deu pelo ... -
Acórdão - 0012304-37.2013.5.11.0004
| Date included/judgment: 01 set. 2015 | Posted on: 03 set. 2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. ADMISSIBILIDADE. Constatado que o recurso ordinário foi interposto no prazo de lei, impõe-se prover o agravo de instrumento para o fim de admiti-lo. -
Acórdão - 0012304-37.2013.5.11.0004
| Date included/judgment: 01 dez. 2015 | Posted on: 03 dez. 2015PAGAMENTO POR FORA. PROVA FAVORÁVEL. Comprovada a existência de pagamento extra folha, correto o deferimento de suas repercussões em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e adicional de periculosidade. Recurso da reclamada ... -
Acórdão - 0000347-96.2014.5.11.0006
| Date included/judgment: 17 mar. 2016 | Posted on: 23 mar. 2016RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. Dispõe o artigo 538 do CPC, que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. A ... -
Acórdão - 0010186-54.2014.5.11.0101
| Date included/judgment: 31 mar. 2016 | Posted on: 05 abr. 2016REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. Sendo o substabelecimento posterior à outorga de poderes ao advogado substabelecente, deve ser reconhecida a regularidade de representação do recurso, ... -
Acórdão - 0010184-84.2014.5.11.0101
| Date included/judgment: 31 mar. 2016 | Posted on: 05 abr. 2016REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. Sendo o substabelecimento posterior à outorga de poderes ao advogado substabelecente, deve ser reconhecida a regularidade de representação do recurso, ... -
Acórdão - 0000039-32.2015.5.11.0101
| Date included/judgment: 23 mai. 2016 | Posted on: 30 mai. 2016AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Há regularidade na representação, considerando a procuração e o substabelecimento juntado aos autos no momento da interposição do recurso ordinário. Recurso conhecido ... -
Acórdão - 0000145-29.2015.5.11.0251
| Date included/judgment: 30 mai. 2016 | Posted on: 02 jun. 2016AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. DESERÇÃO AFASTADA. A lei exige somente que o pagamento se dê dentro do prazo e no valor estipulado na ... -
Acórdão - 0001745-81.2014.5.11.0005
| Date included/judgment: 16 jun. 2016 | Posted on: 20 jun. 2016AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO DO ARTIGO 899, §7º, DA CLT. ISENÇÃO. Ainda que fosse deferida a gratuidade judiciária à recorrente, tal benefício não abrange a isenção do recolhimento dos depósitos recursais, ... -
Acórdão - 0001945-33.2015.5.11.0012
| Date included/judgment: 22 ago. 2016 | Posted on: 23 ago. 2016AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Devidamente declarada a sua miserabilidade jurídica, conforme determinam o artigo 4º da Lei 1.060/50, o §3º do artigo 790/CLT e o artigo 1º da ... -
Acórdão - 0000144-62.2015.5.11.0051
| Date included/judgment: 19 set. 2016 | Posted on: 29 set. 2016RECURSO DO LITISCONSORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA BASEADA NO ART. 518, § 1º, DO CPC. PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo Estado-réu sob o argumento de que ... -
Acórdão - 0000336-15.2015.5.11.0012
| Date included/judgment: 03 out. 2016 | Posted on: 14 out. 2016RECURSO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO ATACANDO NÃO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Se o recurso ataca a rejeição do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ... -
Acórdão - 0001396-97.2015.5.11.0052
| Date included/judgment: 17 out. 2016 | Posted on: 19 out. 2016AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. O art. 76 do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa 39/2016, estabelece ... -
Acórdão - 0000509-42.2015.5.11.0011
| Date included/judgment: 10 nov. 2016 | Posted on: 12 nov. 2016AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MANDATO TÁCITO. CONFIGURADO. Inexistente nos autos mandato expresso no momento da interposição do recurso ordinário, não há óbice ... -
Acórdão - 0000098-37.2015.5.11.0451
| Date included/judgment: 21 nov. 2016 | Posted on: 24 nov. 2016RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. A Sentença de mérito não foi publicada no PJe na data estipulada em audiência, nem houve notificação do ESTADO DO AMAZONAS. Assim, não há falar em intempestividade do Recurso Ordinário ... -
Acórdão - 0000105-29.2015.5.11.0451
| Date included/judgment: 24 nov. 2016 | Posted on: 28 nov. 2016AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO.Tendo em vista que a ata de audiência contendo a sentença somente foi disponibilizada após 12 dias da data da sua publicação, tem-se que o litisconsorte deveria ... -
Acórdão - 0002147-10.2015.5.11.0012
| Date included/judgment: 29 nov. 2016 | Posted on: 01 dez. 2016AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Tendo o obreiro declarado nos autos não possuir condições para arcar ... -
Acórdão - 0000407-94.2015.5.11.0051
| Date included/judgment: 14 mar. 2017 | Posted on: 16 mar. 2017ENTE PÚBLICO ESTATAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. A partir da entrada em vigor da Lei nº 11.419/2006, que instituiu as regras para a informatização dos ...
