• Acórdão - 0000005-69.2015.5.11.0000 

    Veloso, Lairto Jose | Date included/judgment: 18 mar. 2015 | Posted on: 20 mar. 2015
    AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. Em se tratando de Mandado de Segurança, cujo objeto é atacável por recurso próprio, que inclusive já foi devidamente utilizado pelo ...