• Acórdão - 0000213-24.2013.5.11.0000 

    Marinho, Maria das Gracas Alecrim | Date included/judgment: 27 nov. 2013 | Posted on: 03 dez. 2013
      AGRAVO REGIMENTAL em MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO TRANSITADA em JULGADO. Existindo recurso próprio para atacar a decisão prolatada e tendo esta já transitado em julgado, incabível a impetração de mandado ...
  • Acórdão - 0000245-29.2013.5.11.0000 

    Marinho, Maria das Gracas Alecrim | Date included/judgment: 11 dez. 2013 | Posted on: 16 dez. 2013
    MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE DECISÃO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTO DE ATIVIDADE JURISDICIONAL. Havendo determinação judicial não cumprida, é facultado ao juízo executório a tomada de medidas que imprima-lhe ...
  • Acórdão - 0000245-29.2013.5.11.0000 

    Marinho, Maria das Gracas Alecrim | Date included/judgment: 31 jan. 2014 | Posted on: 31 jan. 2014
    Alterando-se o contexto fático-jurídico que conduziu o colegiado ao não provimento de agravo regimental em sede de mandado de segurança, é juridicamente possível a alteração do julgamento para conceder a segurança pretendida, ...
  • Acórdão - 0000279-04.2013.5.11.0000 

    Marinho, Maria das Gracas Alecrim | Date included/judgment: 31 jan. 2014 | Posted on: 31 jan. 2014
     
  • Acórdão - 0000076-08.2014.5.11.0000 

    Marinho, Maria das Gracas Alecrim | Date included/judgment: 04 jun. 2014 | Posted on: 10 jun. 2014
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  • Acórdão - 0000273-94.2013.5.11.0000 

    Marinho, Maria das Gracas Alecrim | Date included/judgment: 04 jun. 2014 | Posted on: 10 jun. 2014
      AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. Embora o empregado público de sociedade economia mista não seja detentor da estabilidade do art. 37 da CF, seu ato ...
  • Acórdão - 0000283-41.2013.5.11.0000 

    Marinho, Maria das Gracas Alecrim | Date included/judgment: 04 jun. 2014 | Posted on: 10 jun. 2014
      AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. A função medular do mandado de segurança é o combate a ato de autoridade praticado com desrespeito à lei ou mediante abuso ...
  • Acórdão - 0000244-44.2013.5.11.0000 

    Marinho, Maria das Gracas Alecrim | Date included/judgment: 04 jun. 2014 | Posted on: 10 jun. 2014
        AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE RECURSO. Existindo meio processual próprio de insurgência contra o ato apontado como coator, é inadmissível mandado de segurança. Inteligência ...
  • Acórdão - 0000053-62.2014.5.11.0000 

    Marinho, Maria das Gracas Alecrim | Date included/judgment: 04 jun. 2014 | Posted on: 10 jun. 2014
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  • Acórdão - 0000010-28.2014.5.11.0000 

    Marinho, Maria das Gracas Alecrim | Date included/judgment: 04 jun. 2014 | Posted on: 10 jun. 2014
    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE em INQUÉRITO JUDICIAL. NULIDADE DA DISPENSA. ART. 659, X, DA CLT. A dispensa de dirigente sindical sem realização de prévio ...
  • Acórdão - 0000058-21.2013.5.11.0000 

    Marinho, Maria das Gracas Alecrim | Date included/judgment: 04 jun. 2014 | Posted on: 10 jun. 2014
      AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É dever da parte a correta identificação da autoridade coatora na ação mandamental, pois a ...
  • Acórdão - 0000058-84.2014.5.11.0000 

    Marinho, Maria das Gracas Alecrim | Date included/judgment: 04 jun. 2014 | Posted on: 10 jun. 2014
      AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS. Concedida a recuperação judicial, exaure-se a competência da Justiça do Trabalho no julgamento ...
  • Acórdão - 0000108-13.2014.5.11.0000 

    Marinho, Maria das Gracas Alecrim | Date included/judgment: 02 jul. 2014 | Posted on: 04 jul. 2014
      AGRAVO REGIMENTAL - Impõe-se a confirmação do decisum que deferiu liminar em mandado de segurança, por restar consubstanciada a presença dos requisitos justificadores a concessão in limine litis e inaudita altera parte ...
  • Acórdão - 0000105-58.2014.5.11.0000 

    Marinho, Maria das Gracas Alecrim | Date included/judgment: 02 jul. 2014 | Posted on: 04 jul. 2014
      AGRAVO REGIMENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ABUSIVIDADE DO ARRESTO DE BENS. O deferimento de medida cautelar de arresto, com ordem de remoção de bens, fundado em descumprimento de TAC e não quitação de direitos ...
  • Acórdão - 0000108-13.2014.5.11.0000 

    Marinho, Maria das Gracas Alecrim | Date included/judgment: 27 ago. 2014 | Posted on: 01 set. 2014
  • Acórdão - 0000010-28.2014.5.11.0000 

    Marinho, Maria das Gracas Alecrim | Date included/judgment: 27 ago. 2014 | Posted on: 01 set. 2014
      MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE em INQUÉRITO JUDICIAL. NULIDADE DA DISPENSA. ART. 659, X, DA CLT. A determinação de reintegrar dirigente sindical irregularmente dispensado ...
  • Acórdão - 0000283-41.2013.5.11.0000 

    Marinho, Maria das Gracas Alecrim | Date included/judgment: 27 ago. 2014 | Posted on: 01 set. 2014
      MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA. A superveniência de sentença faz perder o objeto do mandado de segurança que atacava o ato concessivo de  tutela antecipada (entendimento da Súmula ...
  • Acórdão - 0000323-86.2014.5.11.0000 

    Marinho, Maria das Gracas Alecrim | Date included/judgment: 10 dez. 2014 | Posted on: 12 dez. 2014
      AGRAVO REGIMENTAL em MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Merece provimento o agravo regimental interposto contra liminar concedida em mandado de segurança, em face da natureza controvertida da ...
  • Acórdão - 0000334-18.2014.5.11.0000 

    Veloso, Lairto Jose | Date included/judgment: 21 jan. 2015 | Posted on: 22 jan. 2015
    AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR em MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA Nº 418 DO TST. INCIDÊNCIA. Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar em ...
  • Acórdão - 0000004-84.2015.5.11.0000 

    Veloso, Lairto Jose | Date included/judgment: 18 mar. 2015 | Posted on: 20 mar. 2015
    AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR em MANDADO DE SEGURANÇA. Impõe-se a confirmação do despacho que indeferiu a liminar requerida em mandado de segurança, por não restar consubstanciada a presença dos requisitos a ...