• Acórdão - 0000567-10.2017.5.11.0000 

    Goes, Jose Dantas de | Date included/judgment: 10 mar. 2021 | Posted on: 11 mar. 2021
    AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. Inexistindo previsão acerca do cabimento de Agravo Regimental para a situação apresentada, deve, o apelo ora em debate, ser analisado como se Agravo Interno fosse, nos ...