• Acórdão - 0000163-90.2016.5.11.0000 

    Veloso, Lairto Jose | Date included/judgment: 20 jul. 2016 | Posted on: 21 jul. 2016
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO EMBARGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da CLT ...