• Acórdão - 0010813-92.2013.5.11.0004 

    Albuquerque, Francisca Rita Alencar | Date included/judgment: 22 abr. 2014 | Posted on: 30 abr. 2014
    CUSTAS PROCESSUAIS. ADEQUADO PREENCHIMENTO DA GUIA. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. A deserção não se caracteriza quando o recorrente preenche a guia de Recolhimento da União com o número integral ...
  • Acórdão - 0000672-74.2014.5.11.0005 

    Saunier, Eleonora de Souza | Date included/judgment: 16 jun. 2015 | Posted on: 18 jun. 2015
    SENTENÇA LÍQUIDA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A MENOR. Nos termos do inciso IX do artigo 789-A da CLT (Acrescido pela Lei 10.537, de 27.8.2002), na sentença líquida, como é o caso dos autos, as custas processuais ...
  • Acórdão - 0010643-86.2014.5.11.0101 

    Morais, Solange Maria Santiago | Date included/judgment: 22 jun. 2015 | Posted on: 26 jun. 2015
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente, conforme disposto na Súmula n. 395, item IV, ...
  • Acórdão - 0010813-92.2013.5.11.0004 

    Albuquerque, Francisca Rita Alencar | Date included/judgment: 10 nov. 2015 | Posted on: 12 nov. 2015
    COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ESTABELECIDO em ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PARCELAS INTEGRANTES DO CÁLCULO.      Indevido a empresa integrar na base de cálculo da complementação da vantagem denominada ...
  • Acórdão - 0000745-24.2015.5.11.0001 

    Guedes, Jorge Alvaro Marques | Date included/judgment: 25 fev. 2016 | Posted on: 01 mar. 2016
    IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Constatado que o advogado subscritor do recurso ordinário, no ato da interposição do citado apelo, não estava regularmente constituído nos autos, o que comprometeu a representação ...